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Rejeitada reclamação contra vacância de cargos de servidores aposentados em São Mateus (ES)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus questionava decisão da Justiça do Estado do Espírito Santo que declarou vagos os cargos de servidores daquele município aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na origem, o sindicato ajuizou ação contra o município buscando manter nos cargos os servidores aposentados pelo RGPS que optassem por permanecer na ativa. O juízo da Segunda Vara Cível de São Mateus, no entanto, negou o pedido. O fundamento foi a lei municipal que rege a...

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Relator anula processo administrativo contra magistrado no CNJ por ocorrência de prescrição

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais de cinco anos depois da constatação de erros de cálculo em precatórios supostamente cometidos pelo juiz Manoel Ricardo Calheiros d’Ávila, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA). De acordo com a Resolução 135/2011 do CNJ, o prazo prescricional para apuração de falta funcional é de cinco anos a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, e, no caso, haviam transcorrido cinco anos e quatro meses entre um fato e outro. A decisão...

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Ex-prefeito de Januária (MG) poderá apresentar alegações finais depois de delatores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação penal contra Maurílio Neris de Andrade Arruda, ex-prefeito de Januária (MG), retorne à fase de alegações finais para que o político possa, na condição de delatado, apresentá-las depois da acusação e dos delatores, nessa ordem sucessiva. O ministro também assegurou ao ex-prefeito o direito à prisão em sala de estado-maior, prerrogativa garantida a advogados presos. Ele está em cela comum com mais 11 detentos. As determinações constam do Habeas Corpus (HC) 177112, concedido pelo ministro do STF. Maurílio Arruda foi condenado a 9 anos e 5 meses...

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STF discutirá extensão da licença maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a concessão de licença-maternidade à mãe não gestante, em união estável homoafetiva, nos casos em que a gestação de sua companheira decorra de procedimento de inseminação artificial. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1211446, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual por maioria de votos. O recurso é movido pelo Município de São Bernardo do Campo (SP) contra decisão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo que garantiu a licença-maternidade de 180 dias a uma servidora municipal cuja companheira engravidou por...

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Com total apoio da OAB Pará, Belém sediou o 41º CONAT

Diversos membros do Sistema OAB Pará prestigiaram a solenidade de abertura do 41º CONAT (Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista), realizada na noite da última quarta-feira, no Hangar Centro de Convenções da Amazônia, em Belém. Capital paraense sediou o evento pela última vez em 1997. Secretário-geral da OAB-PA e presidente em exercício da instituição, Eduardo Imbiriba compôs a mesa de autoridades. Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaide Arantes prestigiou a cerimônia. Secretário-geral adjunto e corregedor da Ordem, Antônio Barra Britto marcou presença, além dos conselheiros federais Jader Kahwage, Afonso Lobato e Bruno Coelho de Souza. OAB-PA conta com espaço que promove programação...

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Norma do RS que obrigava governo estadual a conceder incentivos a cooperativas é inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei estadual 11.829/2002 do Rio Grande do Sul, que estabelece a política estadual cooperativista. Entre outros pontos, foi anulada a regra que impunha ao Poder Executivo a concessão de estímulos financeiros às cooperativas, com a criação de um fundo financeiro. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2811, ministra Rosa Weber, observou que a regra, imposta ao Executivo por lei de iniciativa parlamentar, afronta o princípio constitucional da separação dos Poderes. A decisão unânime também exclui o ICMS da regra que isenta as operações...

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