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Confira a programação da Rádio Justiça para esta sexta-feira (22)

Revista Justiça Sexta-feira é dia de Atualidades do Direito com o procurador federal e jornalista Pedro Beltrão. Ele traz as atualidades do mundo jurídico e divide os temas com os ouvintes. Nesta sexta, 22 de março, é celebrado o Dia Mundial da Água. O programa Revista Justiça vai conversar com Marcelo Aranha, doutor em Ecologia e membro da Rede de Especialistas em Conservação da Natureza. No quadro Segurança Digital, o colunista José Antônio Milagre vai falar sobre a “boneca Momo” e também sobre a obtenção de provas digitais no caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes....

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Em Brasília, Alberto Campos representou presidentes de seccionais no Concad

Brasília – Na última quarta-feira (20), teve início o Colégio dos Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados, realizado na sede do Conselho Federal da OAB. Presidente da OAB-PA, Alberto Campos participou do evento e representou os presidentes de seccionais. Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Pará, Francisco Freitas também esteve presente na reunião. “Na nossa seccional, o presidente da Caixa tem status de diretor, tendo inclusive assento, voz e voto nas reuniões de diretoria. Quem conhece nossa realidade, sabe a importância que temos que dar e efetivamente damos à Caixa. É o nosso braço assistencial, que faz aquele...

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Suspenso julgamento sobre execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do referendo de medidas cautelares deferidas pelo ministro Edson Fachin nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 524 e 530, ajuizadas, respectivamente, pelos governos do Distrito Federal e do Pará contra decisões que determinaram o bloqueio de contas para assegurar o pagamento de débitos trabalhistas de empresas públicas. Na sessão desta quinta-feira (20), proferiu voto o ministro Edson Fachin. A controvérsia, que diz respeito à submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios, começou a ser...

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Ministro determina que MP-GO inclua relatórios do Coaf em inquérito contra João de Deus

O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação ajuizada por João Teixeira de Faria (João de Deus) para determinar que o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) junte aos autos do inquérito em que ele é investigado os três relatórios de informações financeiras elaborados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) já encaminhados ao MP-GO. A decisão do ministro determina também que seja assegurado integral acesso dos documentos à defesa. O conteúdo dos relatórios teria sido utilizado pela acusação para fundamentar o pedido de prisão preventiva. Para o ministro Lewandowski, a negativa de acesso a...

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Normas de SC que estabeleciam obrigações para seguradoras de veículos são inconstitucionais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (21), declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Santa Catarina que estabeleciam obrigações contratuais às seguradoras de veículos. A questão foi analisada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4704, de relatoria do ministro Luiz Fux, julgada procedente por unanimidade. O entendimento do colegiado foi de que as normas invadiram a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros, trânsito e transporte. Os artigos da Lei estadual 15.171/2010, que foram declarados inconstitucionais, impunham uma série de condutas às seguradoras, entre elas a de arcar com reparos de veículos...

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Mantida decisão que declarou perda de nacionalidade brasileira de empresário naturalizado norte-americano

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36359, por meio do qual o empresário Carlos Natanael Wanzeler questionava ato do ministro da Justiça que declarou a perda de sua nacionalidade brasileira em razão da aquisição de cidadania norte-americana. O empresário foi denunciado sob acusação de oferecer um suposto esquema de pirâmide financeira por meio da empresa Telexfree. No Brasil, são mais de 11 mil ações civis movidas por particulares, três ações de natureza tributária, 15 ações penais e uma ação civil pública. Nos Estados Unidos, Wanzeler responde a...

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