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STF reconhece repercussão geral em mais um recurso sobre base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a inclusão da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) em suas próprias bases de cálculo é constitucional. A matéria será examinada no Recurso Extraordinário (RE) 1233096, que, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual. O recurso foi interposto por uma empresa de Santa Catarina contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que negou pedido para excluir as contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações do cálculo de sua receita bruta, que forma a base...

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Escolas de Alagoas devem fornecer cadeiras adaptadas apenas para alunos com deficiência física

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o número de cadeiras adaptadas nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Estado de Alagoas deve ser, no mínimo, igual à quantidade de alunos com deficiência física ou mobilidade reduzida regularmente matriculados em cada sala. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5139, realizado em sessão virtual. O parágrafo único do artigo 2º da Lei estadual 7.508/2013 estabelece que “o número de cadeiras adaptadas deve ser, no mínimo, igual ao número de alunos regularmente matriculados em cada sala de aula”. Na ADI, o governo...

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Confira as datas da expansão do Sistema PJe nas Varas de Juizado Especial Federal e Classes Criminais!

Por meio de ofício enviado à OAB-PA e várias instituições, a juíza federal Carina Senna, diretora do Foro da Seção Judiciária do Pará, comunicou que a expansão do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da 1ª Região ocorreu no dia 30 de setembro deste ano, conforme portaria publicada pela presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Quanto às classes criminais e respectivos incidentes, a expansão ocorrerá a partir do dia 11 de novembro deste ano. Abaixo, leia as duas portarias na íntegra: {phocadownload view=file|id=441|target=s}   Source: OABPA...

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Ministro suspende MP que dispensa órgãos públicos de divulgar editais em jornais

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 896/2019, que dispensa os órgãos da administração pública da publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões em jornais de grande circulação. A decisão foi tomada no exame de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6229. A ação foi proposta pela Rede Sustentatibilidade, que alega que, ao editar a medida provisória, o Poder Executivo teve como objetivo “desestabilizar uma imprensa livre e impedir a manutenção de critérios basilares de transparência e ampla participação no âmbito das licitações”. O partido relacionou...

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Mantido afastamento de prefeito de Uruburetama (CE) investigado por abusos sexuais

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 37327, ajuizada por José Hilson de Paiva, prefeito afastado do Município de Uruburetama (CE), contra ato praticado pela Câmara Municipal que determinou a instauração de processo de cassação de seu mandato. Segundo o ministro, o ato não afrontou o entendimento consolidado do STF sobre a matéria. A Câmara resolveu abrir o processo após a veiculação de matéria jornalística que acusava o prefeito, que é médico, de ter abusado sexualmente de diversas mulheres durante consultas. A imprensa teve acesso a gravações dos abusos que teriam sido...

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STF valida regra do Estatuto da Metrópole que prevê elaboração de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5857, ajuizada pelo governo do Pará para questionar dispositivos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), entre eles o que estabelece a necessidade de elaboração de plano de desenvolvimento urbano integrado para as regiões metropolitanas e aglomerações urbanas por edição de lei estadual. Para a relatora, ministra Cármen Lúcia, a determinação de realização desse plano, prevista no artigo 10 da norma, não afronta o princípio federativo, pois a Constituição Federal prevê que cabe à União estabelecer diretrizes de desenvolvimento urbano...

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