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Author: STJ - Supremo Tribunal de Justiça

Souza Nobre, Melo & Da Luz Advocacia e Consultoria > Articles posted by STJ - Supremo Tribunal de Justiça (Page 3)

Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença não acidentário como especial

Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a tese de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período como especial. Ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial. Os dois recursos tomados como representativos da controvérsia foram interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região,...

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Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente a uma das donas do imóvel. Para o colegiado, a regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser aplicada quando há violação do princípio da boa-fé objetiva. "Não se admite a proteção irrestrita do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia após o inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé, indispensáveis em todas as relações negociais", afirmou o relator do recurso...

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Serviços informatizados terão manutenção neste mês

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, nos próximos três fins de semana, conforme a escala abaixo, será realizada manutenção preventiva de seus equipamentos e serviços. Em cada período informado haverá pequenas indisponibilidades, tanto nos serviços internos quanto nos serviços externos. Período de manutenção e principais sistemas e serviços afetados ?13/07/2019     Rede, BDjur e EaD. 14/07/2019     BRS, Rede, Portal, servidores de arquivos e Redmine 20/07/2019     Portal Enfam e Rede. 21/07/2019     Servidores de arquivos, Justiça, SARH e Pró-Ser 27/07/2019     Intranet e Sistema SEI 28/07/2019    Intranet, Portal e Baixa e Remessa de Processos Source: STJ...

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Município de Londrina (PR) não terá de pagar em duplicidade por desapropriação de terreno doado à PUC

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município ao pagamento de uma segunda indenização pelo mesmo imóvel. É que, além de ser condenada a indenizar na ação anulatória movida pelo Jockey Club de Londrina (ex-proprietário da área), o município já vai ter que pagar o valor apurado na ação de desapropriação – considerada pela turma o meio processual próprio para esse fim. O Tribunal...

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Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo

Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma sociedade falida, reconhecendo que, no caso concreto, ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. Para o colegiado, a empresa não é automaticamente extinta com a decretação da falência. O recurso teve origem em decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que não permitiu à sociedade falida entrar com embargos de terceiros na defesa de seus bens. Para o TJSC, com a falência, houve a automática extinção da personalidade jurídica da recorrente, o que implicaria ausência...

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Negado pedido de liberdade a ex-gerente da Transpetro preso na Operação Lava Jato

A vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, no exercício da presidência, indeferiu nesta quinta-feira (11) liminar que buscava a revogação da prisão preventiva do ex-diretor da Transpetro José Antônio de Jesus. Ele foi preso preventivamente em novembro de 2017, por decisão do juízo da 13ª Vara Federal em Curitiba, durante uma das fases da Operação Lava Jato. Posteriormente, foi condenado em primeira instância a 12 anos e seis meses de reclusão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Na sentença, o juiz fundamentou a necessidade da manutenção da prisão preventiva, especialmente, na gravidade...

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