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Author: STJ - Supremo Tribunal de Justiça

Souza Nobre, Melo & Da Luz Advocacia e Consultoria > Articles posted by STJ - Supremo Tribunal de Justiça

Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco

?Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa por entender que os créditos de sua titularidade – representativos de valores investidos em Certificados de Depósito Bancário (CDB) – se submetem aos efeitos da falência da instituição financeira depositária. Segundo o processo, os créditos da recorrente foram arrolados no processo de falência do banco pelo administrador judicial, na classe dos quirografários. Entre eles havia oito CDBs, que totalizavam aproximadamente R$ 20 milhões. A recorrente alegou ter solicitado o resgate das aplicações antes da decretação da intervenção na instituição financeira. No entanto, mesmo...

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Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito do Tema 966 dos recursos repetitivos, sobre a incidência ou não do prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso. A hipótese é específica para os casos em que o direito foi adquirido em data anterior à implementação do benefício previdenciário em manutenção. O colegiado definiu a seguinte tese: "Incide o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso". O relator dos dois recursos julgados como representativos da controvérsia, ministro Mauro Campbell...

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Ajuizamento de segunda ação pelo devedor para questionar o débito não afeta prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma clínica para declarar prescrita a cédula de crédito comercial da qual era devedora, ao entendimento de que, após o ajuizamento de uma ação anulatória em 2000 e de outra em 2011, não houve a interrupção do prazo prescricional pela última ação, tendo transcorrido o prazo para o banco credor cobrar a dívida.  O recurso teve origem na segunda ação ajuizada pela recorrente, na qual pleiteou a declaração da prescrição da pretensão de cobrança de dívida documentada em cédula de crédito comercial, já que, após o...

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Participação do presidente do STJ no fórum das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável terá transmissão ao vivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participa nesta terça-feira (16), em Nova York, da segunda edição do ODS no Brasil – O papel do setor privado. O evento, que faz parte da programação oficial do Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas, será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no YouTube a partir das 13h30 (horário de Brasília). Noronha, que participa do fórum a convite da Rede Brasil do Pacto Global, falará sobre o tema "A promoção do acesso à justiça e a construção de instituições sólidas e eficazes". Também estarão presentes ao encontro...

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Judiciário tem consciência de sua responsabilidade, diz ministro Noronha durante evento da ONU em Nova York

“O Judiciário brasileiro tem plena consciência de suas responsabilidades, locais e globais, no que diz respeito ao permanente aperfeiçoamento e fortalecimento do Estado de Direito”, afirmou o presidente do Superior Tribunal de Just?iça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, nesta terça-feira (16), na segunda edição do ODS no Brasil – O?? papel do setor privado, que acontece em Nova York em conjunto com oFórum Político de Alto Nível das Nações Unidas. Durante o evento, falando sobre o tema "Promoção do acesso à Justiça e a construção de instituições sólidas e eficazes", o ministro relacionou alguns objetivos da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) às...

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Jurisprudência em Teses trata de honorários advocatícios no novo CPC

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas duas teses. Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: o proveito econômico obtido pelo vencedor seja inestimável ou irrisório; ou o valor da causa seja muito baixo. A outra tese estabelece que a majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista...

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